| Projeto: |
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PL 833 06/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-833/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0833-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0833-2019
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| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES |
| Assunto: |
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BENEFICIARIO / CADASTRO / CASA PROPRIA / DADOS / DATA / DIVULGACAO / HABITACAO POPULAR / IMOVEL RESIDENCIAL / INFORMACAO / INSCRICAO / INTERNET / LISTA / MENSALIDADE / NOME / PARTICIPACAO / PERIODO / POSICAO / PROGRAMA HABITACIONAL / PUBLICACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0120-2021
ver documento CONJPL0833-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0833-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 22/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 787/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017210-3
prazo de sanção: 20/08/2021
Veto Total, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017210-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 774/2021
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